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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC DF)

    •  

    prancheta
    Q1901

    Direito Administrativo   » Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC DF)   Nível Superior  

     

    Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.
    Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1898

    Direito Administrativo   » Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE - GO)   Nível Superior  

     

    Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1883

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)   Nível Superior  

     

    A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1882

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)   Nível Superior  

     

    A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponiblidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1880

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior  

     

    O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

     


     

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