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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • DPE-AM

    •  

    prancheta
    Q33048

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de

     


     

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  • Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)

    •  

    prancheta
    Q32133

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:
    • Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
    • Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
    • Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
    • Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
    • Acompanhamento do atendimento do pedido.
    • Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
    • Liberação do pagamento.  
    Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré- definidos. Essa condição é conhecida como: 

     


     

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    prancheta
    Q32132

    Direito Administrativo   » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:
    • Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.
    • Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.
    • Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.
    • Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.
    • Acompanhamento do atendimento do pedido.
    • Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.
    • Liberação do pagamento.  
    Aponte qual contratação está dispensada do processo de licitação

     


     

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    prancheta
    Q32131

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados no art. 37 da CF, vários estudiosos da matéria descrevem cinco regras de observância obrigatória e perene como Princípios Básicos da Administração Pública. Essas regras são conhecidas pela sigla LIMPE. São os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência. Aponte, entre as opções enumeradas, qual princípio estará sendo ferido se um prefeito, utilizando recursos da prefeitura, construir uma estrada interligando a área principal do município a uma propriedade particular de um seu parente, sem atendimento de verdadeira finalidade pública.

     


     

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    prancheta
    Q32130

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição administrativa de competências expressa na Constituição Federal. O Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal nº 3.820/1960 e dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem por missão 'orientar e fiscalizar o profissional para tomá-lo consciente da importância da conduta ética da profissão com a saúde pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência, como usuário/cliente, voluntário e funcionário'. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:

     


     

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