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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas da União (TCU)

    •  

    prancheta
    Q401

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A propósito de parcerias público-privadas, julgue o item subsequente.

    Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia.

     


     

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    prancheta
    Q400

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

    Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.

     


     

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    prancheta
    Q399

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

    As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

     


     

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    prancheta
    Q398

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.


    Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação de licitação, entretanto, por motivo de ilegalidade, só pode se dar de ofício ou por recomendação do Ministério Público, mediante parecer escrito e adequadamente fundamentado.

     


     

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    prancheta
    Q397

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.


    Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

     


     

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