< 4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) para Concursos | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 13-05-2025

4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas da União (TCU)
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    prancheta
    Q396
    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

    As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.

     


     

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    prancheta
    Q395
    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

    A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.

     


     

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    prancheta
    Q394
    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.


    A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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    prancheta
    Q68319

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

     

    A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, con­siderando­se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)
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    prancheta
    Q65141

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de

     


     

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