Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)
Q13333
Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do
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Q13332
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:
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Q13331
Direito Administrativo » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que
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Q13300
Direito Administrativo » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
QUESTÃO DESATUALIZADA Considere:
I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.
II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.
De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal
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Q13299
Direito Administrativo » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
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