Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)
Q71647
Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D'Oeste (RO) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a punição do agente público com o ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras penalidades, quando o agente público pratica ato de improbidade administrativa que:
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Q70481
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
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Q70480
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.
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Q70479
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico
Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.
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Q70478
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.
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