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366 Questões de Direito Administrativo: Organização da Administração Pública 2025

Questões Atualizadas de Organização da Administração Pública

  • Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)

    •  

    prancheta
    Q23013

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

     


     

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    prancheta
    Q23012

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q23011

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)

    •  

    prancheta
    Q20201

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.
    I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
    II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
    III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
    IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
    V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.
    Estão corretas as afirmativas

     


     

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    prancheta
    Q20198

    Direito Administrativo   » Administração Direta, Organização da administração pública, Órgãos Públicos

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

     


     

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