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210 Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração 2024

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Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)

    •  

    prancheta
    Q83743

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração, Poder de polícia

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:

     


     

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    prancheta
    Q83738

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:
    Alternativas

     


     

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    prancheta
    Q83736

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fiscalizar, dentre outros, está associado ao conceito de poder:

     


     

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    prancheta
    Q83734

    Direito Administrativo   »  Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Poderes da Administração

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:

     


     

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  • Câmara Municipal de Pindorama (SP)

    •  

    prancheta
    Q88884

    Direito Administrativo   » Poderes da Administração , Poder de polícia

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

     


     

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