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168 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q29109

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

     

    Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.
    Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.
    Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.  

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)

    •  

    prancheta
    Q28275

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

     


     

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  • Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)

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    prancheta
    Q27128

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. 
    A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

     


     

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    prancheta
    Q27127

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. 
    O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     


     

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    prancheta
    Q27126

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. 
    É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

     


     

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