Questões Atualizadas de Processo Administrativo

Q44237
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.
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Q44236
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.
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Q44235
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
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Q36704
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Q34935
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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