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168 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

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    prancheta
    Q33549

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
    O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

     


     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IF NMG)

    •  

    prancheta
    Q31148

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2016 Banca: FUNDEP   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IF NMG)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
    “Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” 
    Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Pará

    •  

    prancheta
    Q30714

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará   Nível Superior   Prova: Papiloscopista

     

    Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

     


     

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    prancheta
    Q30708

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará   Nível Superior   Prova: Papiloscopista

     

    Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

     


     

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  • Câmara Municipal de Marília

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    prancheta
    Q30242

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Marília   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público da Municipalidade de Marília é demitido após processo administrativo disciplinar, em razão de caracterização da prática de infração disciplinar de natureza grave. O Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a anulação de sua demissão, afirmando que o processo administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se valer de defesa técnica por advogado e porque não pode apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação judicial proposta pelo Agente Público será julgada

     


     

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