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168 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)

    •  

    prancheta
    Q33269

    Direito Administrativo   » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)
    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
    I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
    II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
    III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    NÃO está correto o que se afirma em:

     


     

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  • Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)

    •  

    prancheta
    Q33246

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)

    •  

    prancheta
    Q32325

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

    I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
    II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
    III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
    IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

     


     

    resolva Q32325    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q32325")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q32316

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
    II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
    III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

    resolva Q32316    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q32316")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

  • Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

    •  

    prancheta
    Q24748

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: NC-UFPR   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considere as seguintes afirmativas:
    1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
    2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
    3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

    resolva Q24748    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q24748")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

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