Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo
Q44429
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:
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Q43258
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior Prova: Fisioterapeuta
“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ”
(Filho, 2009, p. 30).
Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
(Filho, 2009, p. 30).
Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
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Q43257
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior Prova: Fisioterapeuta
“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”
(Filho, 2009, p. 24).
Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
(Filho, 2009, p. 24).
Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
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Q40901
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP) Nível Médio Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
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Q40476
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças
A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:
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