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234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Polícia Civil do Acre

    •  

    prancheta
    Q30606

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre   Nível Fundamental   Prova: Auxiliar de Necropsia

     

    No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar: 

     


     

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  • Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)

    •  

    prancheta
    Q28602

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
    A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)

    •  

    prancheta
    Q26497

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q24910

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)

    •  

    prancheta
    Q24646

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

     


     

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