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234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q7940

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutel

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

     

    Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

    Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

     


     

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  • Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS)

    •  

    prancheta
    Q7598

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista Administrador

     

    O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,

     


     

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    prancheta
    Q7597

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutel

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista Administrador

     

    Considere:

    I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

    I. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

    III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

    No que concerne aos princípios do Direito Administrativo, 

     


     

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    prancheta
    Q6965

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1)   Nível Superior  

     

    São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    I. Pessoalidade

    II. Legalidade

    III. Formalidade

    IV. Eficiência

    Está correto o que consta em 

     


     

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  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

    •  

    prancheta
    Q5187

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)   Nível Médio   Prova: TécnicoTécnico do Seguro SocialdoTécnico do Seguro SocialSeguroTécnico do Seguro SocialSocial

     

    Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
    Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

     


     

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