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234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP)

    •  

    prancheta
    Q92090

    Direito Administrativo   » Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP)   Nível Superior   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da Polícia Civil, que

     


     

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  • Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)

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    prancheta
    Q90565

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
    No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:

     


     

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  • Câmara Municipal de São José dos Campos (SP)

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    prancheta
    Q87183

    Direito Administrativo   » Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2022 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos (SP)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q85026

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que 

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)

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    prancheta
    Q84862

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Cargo, emprego, função

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:

     


     

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