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234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51374

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Poder vinculado e discricionário, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Analise as afirmativas abaixo:

    I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
    II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
    III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
    IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
    V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
    Estão CORRETAS apenas

     


     

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    prancheta
    Q51373

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    no Questão anulada

    No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Piauí

    •  

    prancheta
    Q45482

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2014 Banca: NUCEPE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

     


     

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  • Prefeitura de Osasco

    •  

    prancheta
    Q39806

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da: 

     


     

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    prancheta
    Q39805

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

     


     

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