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234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE MS)

    •  

    prancheta
    Q1885

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE MS)   Nível Superior  

     

    Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1884

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério da Justiça (MJ)   Nível Superior  

     

    As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1875

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônica (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Direito

     

    De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

     


     

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    » Questão Comentada
  • São Paulo Previdência (SPPrev)

    •  

    prancheta
    Q64239

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Superior   Prova: Analista em Gestão de Previdência

     

    A publicidade dos atos externos da Administração Pública confere 

     


     

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    prancheta
    Q64193

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Médio   Prova: Técnico em Gestão de Previdência

     

    Considere as seguintes assertivas:
    I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.
    II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.
    III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.
    IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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