< 234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo para Concursos | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 06-05-2025

234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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    prancheta
    Q83734
    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:

     


     

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    prancheta
    Q83731
    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade, proibindo excesso, e que “objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:

     


     

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  • Câmara Municipal de Pindorama (SP)
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    prancheta
    Q88883

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q88882

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

     


     

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  • Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP)
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    prancheta
    Q86653

    Direito Administrativo   » Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP)   Nível Superior   Prova: Pedagogo

     

    Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
    Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
    I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
    II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
    III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
    IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
    Está correto o que se afirma APENAS em 
     

     


     

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