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234 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Prefeitura de Paraibuna (SP)

    •  

    prancheta
    Q77677

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
    I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
    II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.
    III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.
    IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
    Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:

     


     

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  • UFPB

    •  

    prancheta
    Q73541

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o

     


     

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    prancheta
    Q73539

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar

     


     

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  • Câmara Municipal de Jaru (RO)

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    prancheta
    Q64751

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Câmara Municipal de Jaru (RO)   Nível Superior   Prova: Contador

     

    A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:

     


     

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  • UFRRJ

    •  

    prancheta
    Q59508

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019  Órgão: UFRRJ   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da

     


     

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