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147 Questões de Direito Penal: Noções Fundamentais 2025

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Questões de Direito Penal: Noções Fundamentais

  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)

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    prancheta
    Q11656

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    » Conteúdo Associado à Questão
     
    Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.
    O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

     


     

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  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

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    prancheta
    Q9752

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Efeito principal e efeitos secundários, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.
    Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Ministério Público Militar (MPM)

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    prancheta
    Q9277

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estata

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar (MPM)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q3688

    Direito Penal   »  Noções Fundamentais

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

     

    No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
    Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

     


     

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  • Departamento de Polícia Federal

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    prancheta
    Q45428

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Conceitos e caracteres

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista da Polícia Federal

     

    Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
    O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.

     


     

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