12 Questões de Direito Penal: Pena de Multa 2024

Questões de Direito Penal: Pena de Multa

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    prancheta
    Q92277

    Direito Penal   » Pena de multa , Dosimetria

     

    Em um mesmo contexto, por meio de uma ação fracionada, Carlos praticou dois crimes autônomos cujas sanções penais, previstas no Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de multa cumulativa. No momento de fixar a multa de cada um dos crimes, reconhecido o concurso formal, o magistrado aplicou a pena máxima de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que o valor do dia-multa seria o máximo de 05 salários-mínimos, considerando, em ambos os momentos, a gravidade em concreto do delito. A pena privativa de liberdade aplicada, contudo, por não ultrapassar 04 anos, foi substituída por duas restritivas de direitos.
    Carlos, intimado da sentença, procura você, como advogado(a), informando não ter condições de arcar com a multa aplicada, já que recebe apenas R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
    Na ocasião, o(a) advogado(a) de Carlos deverá esclarecer ao seu cliente que 

     


     

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  • Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)
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    prancheta
    Q75723

    Direito Penal   » Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais, Prescrição da pena de multa

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q68527

    Direito Penal   » Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais, Prescrição da pena de multa

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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    prancheta
    Q55904

    Direito Penal   » Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Prescrição da pretensão executória, Prescrição da pena de multa

    Ano: 2019 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)
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    prancheta
    Q38361

    Direito Penal   » Modalidades das Penas privativas de liberdade, Conceito e características, Conceito e Características da Pena de Multa

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro

     


     

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