Questões de Direito Penal: Pena de Multa

Q41307
Direito Penal » Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Pena de multa
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Q33588
Direito Penal » Conceito e Características da Pena de Multa, Pena de multa
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.
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Q33976
Direito Penal » Dosimetria, Pena de multa, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
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Q25168
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