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534 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Defensoria Pública do Estado do Amazonas
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    prancheta
    Q39117

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Prova: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

     

    Durante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei n° 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha disponibilizando o número avençado de empregados por metro quadrado, como, de igual maneira, não vinha disponibilizando os equipamentos e produtos de limpeza especificados no Projeto Básico. A Administração notificou a empresa para que regularizasse a prestação dos serviços, o que não se deu, mesmo após o prazo fixado para tanto. Em razão destes fatos, a Administração  

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)
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    prancheta
    Q38369

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:  

     


     

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    prancheta
    Q38368

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)
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    prancheta
    Q37956

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)
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    prancheta
    Q37936
    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.
    I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.
    II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.
    III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

     


     

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