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534 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q47705

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
    O desfazimento do ato ocorreu por: 

     


     

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  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5)

    •  

    prancheta
    Q47552

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente, de

     


     

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    prancheta
    Q47519

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

     

    Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a situação narrada 

     


     

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  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q45997

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tributos incidentes sobre determinada matéria-prima essencial à execução do contrato, determinada pela União. A situação retratada exemplifica uma hipótese de:

     


     

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    prancheta
    Q45996

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por: 

     


     

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