Questões Atualizadas de Atos Administrativos
Q33079
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Defensor Público Substituto
Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que
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Q33076
Direito Administrativo » Conceito e Características, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Defensor Público Substituto
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
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Q31056
Ano: 2017 Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior Prova: Procurador do Trabalho
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q31054
Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos
Ano: 2017 Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior Prova: Procurador do Trabalho
Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:
I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.
II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.
III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.
IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.
II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.
III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.
IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Q30778
Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos
Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximando-se o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador
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