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534 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

    •  

    prancheta
    Q29673

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Enfermagem

     

    Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade: 

     


     

    resolva Q29673    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q29673")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q29113

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2017 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

     

    Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.
    Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

     


     

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  • Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)

    •  

    prancheta
    Q28600

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

     


     

    resolva Q28600    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q28600")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

  • Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)

    •  

    prancheta
    Q28284

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

          Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
    Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
    I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
    II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
    A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28274

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

      Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
    Nessa situação, o ato praticado será

     


     

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