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534 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Polícia Militar da Bahia

    •  

    prancheta
    Q1983

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: CONSULTEC   Órgão: Polícia Militar da Bahia   Nível Médio  

     

    O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

    Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

    •  

    prancheta
    Q372

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)   Nível Superior   Prova: Oficial Tecnólogo de Administração

     

    O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de

     


     

    resolva Q372    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q372")    |   » Veja Apostilas Vunesp 2025

     

     

  • Câmara Municipal do Rio de Janeiro

    •  

    prancheta
    Q303

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

     


     

    resolva Q303    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q303")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q302

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

     


     

    resolva Q302    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q302")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)

    •  

    prancheta
    Q69376

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

            O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.
    Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

     


     

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