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534 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Departamento de Polícia Federal (DPF)

    •  

    prancheta
    Q17932

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
    Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.
     

     


     

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    prancheta
    Q16388

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    noQUESTÃO ANULADA
    Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
    A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
     

     


     

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    prancheta
    Q16387

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
    A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
     

     


     

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    prancheta
    Q16386

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
    A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
     

     


     

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    prancheta
    Q16383

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.
    Considere a seguinte situação hipotética.
    Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
    Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
     

     


     

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