192 Questões de Direito Administrativo: Contratos Administrativos 2024

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.
II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.
III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma  

Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos:
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

É correto o que se afirma 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de contrato administrativo no âmbito das licitações públicas. 

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.

A empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias alheias à vontade das partes contratantes. Nessa situação hipotética, considerando as características dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 dispõe que a declaração de nulidade