345 Questões de Direito Administrativo: Organização da Administração Pública 2024

O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com capital aberto e ações negociadas no mercado acionário, sendo-lhe outorgado o serviço público de coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes das residências e estabelecimentos econômicos situados na área urbana. A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa estabelecida por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade outorgada. Nesse caso, 

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa 

Frig é advogado e atua com causas que estão relacionadas ao Direito Público. Com o desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico, foi introduzido no campo de estudo das atividades regulatórias. As agências reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas de direito público com natureza de autarquias. Diferentemente das autarquias tradicionais, as agências, em relação ao Estado, são dotadas de: