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223 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos 2025

Questões Atualizadas de Serviços Públicos

  • Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

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    prancheta
    Q38835

    Direito Administrativo   » Direito e obrigações dos usuários, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. 
    Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL)

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    prancheta
    Q37471

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.
    Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

     


     

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    prancheta
    Q37276

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
    Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.

     


     

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  • Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

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    prancheta
    Q37050

    Direito Administrativo   » Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: FEPESE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

     


     

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    prancheta
    Q36770

    Direito Administrativo   » Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: FEPESE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
    Refere-se ao princípio geral:

     


     

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