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223 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos 2025

Questões Atualizadas de Serviços Públicos

  • Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)

    •  

    prancheta
    Q8703

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Parcerias público-privadas, Serviços Públ

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

     


     

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  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    •  

    prancheta
    Q6617

    Direito Administrativo   » Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)   Nível Superior  

     

    Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:

     


     

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    prancheta
    Q6616

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)   Nível Superior  

     

    De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que: 

     


     

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  • Prefeitura de Campinas (Procurador)

    •  

    prancheta
    Q6208

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro.

    O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites daquele bairro.

    A decisão 

     


     

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  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

    •  

    prancheta
    Q5189

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)   Nível Médio   Prova: TécnicoTécnico do Seguro SocialdoTécnico do Seguro SocialSeguroTécnico do Seguro SocialSocial

     

    Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
    A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

     


     

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