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223 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos 2025

Questões Atualizadas de Serviços Públicos

  • Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

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    prancheta
    Q21469

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

     


     

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    prancheta
    Q21466

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Contratos Administrativos

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei n° 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

     


     

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  • Polícia Militar do Estado do Piauí (PM PI)

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    prancheta
    Q20621

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2014 Banca: NUCEPE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Piauí (PM PI)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.
    1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
    2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
    3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
    4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.
    Estão corretas, apenas:

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

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    prancheta
    Q20226

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

    I. Saúde.
    II. Previdência social.
    III. Educação.
    IV. Defesa nacional.

    Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):

     


     

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    prancheta
    Q19392

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
    I - com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
    II - a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
    III - a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
    IV- o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
    Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:

     


     

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