< 223 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos para Concursos | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 08-05-2025

223 Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos 2025

Questões Atualizadas de Serviços Públicos

  • Departamento de Polícia Federal (DPF)
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    prancheta
    Q17933

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
    Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
     

     


     

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    prancheta
    Q405

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.

     


     

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    prancheta
    Q404

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

     


     

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    prancheta
    Q403

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos -

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos.

    A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

     


     

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    prancheta
    Q402

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A propósito de parcerias público-privadas, julgue o item subsequente.


    Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida.

     


     

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