Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial
Q84886
Direito Penal » Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Q84267
Direito Penal » Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado
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Q84265
Direito Penal » Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Q82646
Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
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Q82645
Direito Penal » Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
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