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157 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

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Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração

  • Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

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    prancheta
    Q75696

    Direito Administrativo   »  Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q74328

    Direito Administrativo   »  Inquérito Administrativo - PAD

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

     


     

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  • UFPB

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    prancheta
    Q73542

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

     


     

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  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

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    prancheta
    Q70189

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    É correto afirmar, que nos termos

     


     

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    prancheta
    Q64094

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

     


     

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