Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração
Q53687
Direito Administrativo » Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Q52581
Direito Administrativo » Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q51555
Direito Administrativo » Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Q49699
Direito Administrativo » Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
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Q48694
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.
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