Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração
Q44930
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Q42761
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
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Q40974
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.
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Q39887
Direito Administrativo » Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.
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Q39886
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.
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