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157 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2024

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Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

    •  

    prancheta
    Q47975

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

     


     

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  • Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)

    •  

    prancheta
    Q47668

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, 

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    •  

    prancheta
    Q47212

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Piauí

    •  

    prancheta
    Q45553

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: NUCEPE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia Civil

     

    São legitimados como interessados no processo administrativo:

     


     

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  • Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

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    prancheta
    Q44939

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018  Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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