Questões de Direito Administrativo: Serviços Públicos
Q66859
Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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Q66854
Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.
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Q66440
Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos
Nesse caso,
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Q88332
Direito Administrativo » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos
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Q77263
Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
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