Questões de Direito Penal: Noções Fundamentais
Q77301
Direito Penal » Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos (SP) Nível Superior Prova: Procurador
Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso
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Q74958
Direito Penal » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Lei penal no espaço
Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
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Q74011
Direito Penal » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:
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Q74010
Direito Penal » Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Lei penal no espaço
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
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Q74009
Direito Penal » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
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