< 168 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo para Concursos | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 06-05-2025

168 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
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    prancheta
    Q59834

     

    Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999, 

     


     

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    prancheta
    Q53687

    Direito Administrativo   » Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

     

    A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

     


     

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  • Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)
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    prancheta
    Q52581
    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

    ( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    ( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    ( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
    ( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

     


     

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  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)
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    prancheta
    Q51555
    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

     


     

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  • OAB
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    prancheta
    Q49699

    Direito Administrativo   » Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     

    Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
    Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

     


     

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