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Questões de Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 2025


 


Questoes de Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

  • Prefeitura de Tramandaí (RS)

    •  

    prancheta
    Q83058

    Direito Administrativo   »  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2021 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tramandaí (RS)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Infantil

     

    Os princípios básicos da Administração Pública compõem-se de determinadas regras, em que algumas estão explícitas na Constituição Federal e outras estão enumeradas na Legislação Federal. O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole determinados preceitos. Sendo assim, analise as alternativas que seguem, relativas a esses preceitos, e assinale a INCORRETA.

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

    •  

    prancheta
    Q84187

    Direito Administrativo   »  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
    Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar 

     


     

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    prancheta
    Q84188

    Direito Administrativo   »  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor 

     


     

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    prancheta
    Q84189

    Direito Administrativo   »  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Astrid, que é servidora pública, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, atentando contra os princípios da Administração Pública. Essa conduta de Astrid, nos moldes da Lei nº 8.429/92,

     


     

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  • Câmara Municipal de Colombo (PR)

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    prancheta
    Q78821

    Direito Administrativo   »  Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2020 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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