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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
Matérias para Concursos Públicos
DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administratio 2019

 

 

 

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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Saber é compreendermos as coisas que mais nos convêm.

Friedrich Nietzsche

 

 

 

  • Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  •  

    Q56803

    prancheta

     


    Ano: 2019    Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Nível Superior   Direito Administrativo Cargo: Bibliotecário Documentarista - Inglês

     


    Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
    I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
    II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.
    IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.
    V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.


      A( ) Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

     


       B( ) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

     


       C( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

     


       D( ) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

     


       E( ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

     

     

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  • Advocacia Geral da União (AGU)
  •  

    Q55430

    prancheta

     


    Ano: 2019 IDECAN    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Administrador

     


    A Lei 8.666/1993 prevê, como modalidades licitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente a modalidade de licitação cabível para a concessão de direito real de uso que envolva valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 


      a) Convite

     


       b) Leilão 

     


       c) Concorrência

     


       d)  Tomada de preços 

     


       e) Concurso 

     

     

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    Q55429

    prancheta

     


    Ano: 2019 IDECAN    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior   Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Administrador

     


    A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público. 
     


      a) Nacionalidade brasileira 

     


       b) Aptidão física e mental 

     


       c) Gozo dos direitos políticos 

     


       d) Idade mínima de dezoito anos 

     


       e) Quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais. 

     

     

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  • Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF)
  •  

    Q56700

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Assistente Administrativo

     


    A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
    Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56699

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Assistente Administrativo

     


    A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
    No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.
     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56698

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Classificação, Controle da administração pública Cargo: Assistente Administrativo

     


    A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
    As fundações públicas federais submetem-se a controle político, consistente na indicação e sabatina de seus dirigentes pelo Congresso Nacional.
     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56697

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Assistente Administrativo

     


    Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
    Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56696

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Assistente Administrativo

     


    Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

    Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se, indiscriminadamente, ao interesse público e à sociedade.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56695

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Assistente Administrativo

     


    Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
    Em contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse particular, dos serviços tipicamente empresariais.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56694

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Assistente Administrativo

     


    Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
    Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando atividades destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria organização.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56693

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Assistente Administrativo

     


    » Texto Associado

    Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. 
    Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 seria apenas subsidiária.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56692

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Assistente Administrativo

     


    » Texto Associado

    Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. 

    Supondo-se que a sede da fundação ostente reconhecido valor histórico, as obras de restauração poderão ser contratadas com inexigibilidade de licitação.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
  •  

    Q56289

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior   Direito Administrativo Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a rescisão do contrato administrativo poderá: 


      a)  Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso. 

     


       b)  Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

     


       c)  Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). 

     


       d)  Ocorrer somente pela via judicial. 

     

     

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  • Polícia Civil do Estado de São Paulo
  •  

    Q56164

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Investigar de Polícia

     


    O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da 


      a)  estabilidade.

     


       b)  delegação da sua prestação.

     


       c)  exceção do contrato não cumprido.

     


       d)  vedação de equiparações.

     


       e)  modicidade tarifária.

     

     

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    Q56163

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos Cargo: Investigar de Polícia

     


    Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de 


      a)  forma.

     


       b)  finalidade.

     


       c)  motivo.

     


       d)  objeto.

     


       e)  competência.

     

     

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    Q56162

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Investigar de Polícia

     


    Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão do poder


      a)  disciplinar.

     


       b)  de polícia.

     


       c)  hierárquico.

     


       d)  regulamentar

     


       e)  discricionário. 

     

     

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    Q56161

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Investigar de Polícia

     


    Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da


      a)  eficiência.

     


       b)  legalidade.

     


       c)  impessoalidade.

     


       d)  segurança jurídica.

     


       e)  continuidade do serviço público.

     

     

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  • Secretaria de Estado da Educação do Amazonas (SEEDUC AM)
  •  

    Q56109

    prancheta

     


    Ano: 2018 INSTITUTO ACESSO    Secretaria de Estado da Educação do Amazonas (SEEDUC AM) Nível Superior   Direito Administrativo Concurso público, Acumulação de cargos e funções, Sistema constitucional de remuneração Cargo: Contador

     


    A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) . Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
    ( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.
    ( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.
    ( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.
    ( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
    ( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.


      a)  F, F, V, V, F 

     


       b)  V, V, F, F, V

     


       c)  V, F, V, F, F

     


       d)  F, F, V, V, V

     


       e)  V, F, V, V, V

     

     

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  • Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP CAP)
  •  

    Q54466

    prancheta

     


    Ano: 2018 CIAA    Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP CAP) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Cabo - Técnico em Administração Hospitalar

     


    Assinale a opção que apresenta o procedimento utilizado pela administração pública para escolher a melhor proposta e garantir aos interessados a participação em condições de igualdade, nas compras públicas.


      a)  Aquisição direta.

     


       b)  Compras.

     


       c)  Negociação. 

     


       d)  Contrato.

     


       e)  Licitação.

     

     

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    Q54465

    prancheta

     


    Ano: 2018 CIAA    Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP CAP) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Características, Contratos Administrativos Cargo: Cabo - Técnico em Administração Hospitalar

     


    Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se: 


      a)  contrato.

     


       b)  comunicação interna.

     


       c)  acórdão.

     


       d)  súmula.

     


       e)  ofício. 

     

     

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