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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Material de estudo para Concursos de Direito Administratio 2018

 

 

 

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Treinamento de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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Viva como se fosses morrer amanhã. Aprenda como se fosses viver para sempre.

Mahatma Gandhi

 

 

 

  • Câmara Municipal de Belo Horizonte
  •  

    Q40485

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Parcerias público-privadas, Serviços Públicos Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica: 


      a) Formaliza-se por contrato de gestão.

     


       b) Permite o compartilhamento de riscos. 

     


       c) Prevê a hipótese de remuneração variável.

     


       d) Depende de licitação na modalidade de concorrência.

     

     

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    Q40484

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Regime previdenciário, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de


      a) 2019.

     


       b) 2020.

     


       c) 2024.

     


       d) 2028.

     

     

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    Q40483

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:


      a) Rateio. 

     


       b) Gestão.

     


       c) Parceria.

     


       d) Programa.

     

     

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    Q40482

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

    I. É forma originária de aquisição da propriedade.

    II. Decorre do poder administrativo disciplinar.

    III. Pode se dar por razões de interesse social.

    IV. É espécie de requisição administrativa.

    V. É direito real assim como as ocupações temporárias.

    Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.


      a) Um.

     


       b) Dois.

     


       c) Três

     


       d) Quatro.

     

     

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    Q40481

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Atos administrativos, Teoria das nulidades, Teoria dos motivos determinantes Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do 


      a) motivo inexistente.

     


       b) desvio de finalidade.

     


       c) vício de competência.

     


       d) formalismo moderado.

     

     

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    Q40480

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

    I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

    II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

    III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

    IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

    Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.


      a) Um.

     


       b) Dois.

     


       c) Três.

     


       d) Quatro.

     

     

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    Q40479

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como


      a) normativo, composto e geral. 

     


       b) externo, simples e ordinatório.

     


       c) imperativo, punitivo e de gestão

     


       d) interno, complexo e autoexecutável.

     

     

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    Q40478

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.


      a) Dano causado ao cidadão em razão de lei de efeito concreto.

     


       b) Dano decorrente de agressão sofrida por cidadão no recinto da Câmara. 

     


       c) Dano causado por chuva de granizo a veículo estacionado no pátio da Câmara. 

     


       d) Dano decorrente de colisão de veículo da Câmara na traseira de veículo particular

     

     

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    Q40477

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Abuso de Poder, Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.


      a) Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o dever de agir”.

     


       b) Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração administrativa”.

     


       c) Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da autoridade máxima”. 

     


       d) Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no exercício de suas funções”. 

     

     

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    Q40476

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:


      a) Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.

     


       b) A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo – passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.

     


       c) O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta – passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.

     


       d) A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.

     

     

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    Q40475

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.


      a) Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão. 

     


       b) As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público. 

     


       c) Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.

     


       d) O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.

     

     

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    Q40474

    prancheta

     


    Ano: 2018 CONSULPLAN    Câmara Municipal de Belo Horizonte Nível Superior   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     


    Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.


      a) Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município.

     


       b) Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional.  

     


       c) Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.

     


       d) Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.

     

     

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  • Conselho Federal de Medicina (CFM)
  •  

    Q40433

    prancheta

     


    Ano: 2018 IADES    Conselho Federal de Medicina (CFM) Nível Médio   Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias Cargo: Assistente Operacional

     


    No tocante ao tema da relação com pacientes e familiares, previsto no Capítulo V do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009), assinale a alternativa correta. 


      a) É direito do médico abandonar o paciente sob os próprios cuidados se este for portador de moléstia incurável.

     


       b) É vedado ao médico realizar atendimento médico a distância. 

     


       c) É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente a respeito do método contraceptivo. 

     


       d) É direito do médico opor-se à realização de junta médica ou a uma segunda opinião solicitada pelo paciente. 

     


       e) Em casos de doenças incuráveis, desde que haja pedido do paciente, o médico pode abreviar a vida do doente. 

     

     

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    Q40432

    prancheta

     


    Ano: 2018 IADES    Conselho Federal de Medicina (CFM) Nível Médio   Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias Cargo: Assistente Operacional

     


    A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) são regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), previsto na Resolução CFM n° 2.145/2016. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.


      a) A sindicância pode ser instaurada de ofício pelo próprio Conselho Regional de Medicina. 

     


       b) O conselheiro sindicante poderá propor a conciliação entre as partes, sendo responsável por arbitrar qualquer acerto pecuniário existente. 

     


       c) O conselheiro relator do processo ético-profissional pode fundamentar a própria decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na sindicância. 

     


       d) Em determinados casos, as provas ilícitas podem ser admitidas nos processos ético-profissionais.

     


       e) No processo ético-profissional, os depoimentos das testemunhas podem ser levados por escrito por elas. 

     

     

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    Q40431

    prancheta

     


    Ano: 2018 IADES    Conselho Federal de Medicina (CFM) Nível Médio   Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias Cargo: Assistente Operacional

     


    Segundo o Código de Ética Médica, previsto na Resolução CFM n° 1.931/2009, é direito do médico


      a) internar e assistir os próprios pacientes em hospitais privados com caráter filantrópico, exceto se não fizer parte do corpo clínico da instituição. 

     


       b) assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou. 

     


       c) recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames da própria consciência.

     


       d) intervir sobre o genoma humano com vista à modificação dele.

     


       e) deixar de esclarecer o paciente a respeito dos determinantes ambientais da doença dele.

     

     

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    Q40430

    prancheta

     


    Ano: 2018 IADES    Conselho Federal de Medicina (CFM) Nível Médio   Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias Cargo: Assistente Operacional

     


    De acordo com o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, previsto no Decreto n° 44.045/1958, assinale a alternativa correta.


      a) Os médicos que exerçam função pública estão desobrigados de se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina. 

     


       b) As normas para processar os pedidos de inscrição são definidas discricionariamente de acordo com a conveniência de cada Conselho Regional de Medicina.

     


       c) O pedido de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina não pode ser feito por meio de procurador. 

     


       d) O pedido de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina somente será indeferido na hipótese de que este não considere suficiente o diploma apresentado pelo requerente. 

     


       e) O médico deve comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do próprio consultório. 

     

     

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    Q40429

    prancheta

     


    Ano: 2018 IADES    Conselho Federal de Medicina (CFM) Nível Médio   Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias Cargo: Assistente Operacional

     


    De acordo com o Título III, Capítulo III, da Resolução CFM n° 1.998/2012, a Diretoria do CFM é composta por: presidente; 1° , 2° e 3° vice-presidentes; secretário-geral; 1° e 2° secretários; 1° e 2° tesoureiros; corregedor e vice-corregedor.

    Com relação a esse tema, é correto afirmar que é competência do conselheiro corregedor


      a) ordenar e dirigir os recursos em sindicâncias e processos éticos. 

     


       b) secretariar as sessões do CFM.

     


       c) promover a publicação das atas e resoluções do CFM. 

     


       d) acompanhar a execução do orçamento. 

     


       e) supervisionar a assessoria jurídica do CFM. 

     

     

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    Q40428

    prancheta

     


    Ano: 2018 IADES    Conselho Federal de Medicina (CFM) Nível Médio   Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias Cargo: Assistente Operacional

     


    O Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina é regido pela Resolução CFM n° 1.998/2012. Com base nessa resolução, é correto afirmar que o Conselho Federal de Medicina


      a) é subordinado hierarquicamente ao Ministério da Saúde. 

     


       b) tem como sede a cidade do Rio de Janeiro. 

     


       c) é dotado de personalidade jurídica de direito privado. 

     


       d) possui autonomia administrativa e financeira. 

     


       e) não tem jurisdição em todo o território nacional.  

     

     

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  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
  •  

    Q40004

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior   Direito Administrativo Contratos Administrativos Cargo: Agente Técnico de Inteligência - Área Administrativa

     


    » Texto Associado

    A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q40003

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior   Direito Administrativo Contratos Administrativos Cargo: Agente Técnico de Inteligência - Área Administrativa

     


    » Texto Associado

    A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto, particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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