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Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018.

 

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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
Matérias para Concursos Públicos
DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administratio 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Treinamento de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza dos seus sonhos.

Eleanor Roosevelt

 

 

 

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)
  •  

    Q51423

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

    II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

    III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

    IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas.

     


       c)  III e IV, apenas. 

     


       d)  II e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51422

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

    I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

    II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

    III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

    IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas.

     


       c)  II e III, apenas. 

     


       d)   II, III e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51421

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:

    I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

    II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

    III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

    IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas. 

     


       c)   II e III, apenas. 

     


       d)  II, III e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51420

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Abuso de Poder, Poderes da Administração Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:

    I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

    II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.

    III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.

    IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas.

     


       c)  II e III, apenas. 

     


       d)  II, III e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51419

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:

    I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais. 

    II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.

    III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.

    IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.

    Estão CORRETAS


      a)  I, II, III e IV.

     


       b)  II, III e IV, apenas. 

     


       c)  I, III e IV, apenas. 

     


       d)  I, II e IV, apenas.

     


       e)  I e II, apenas.

     

     

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  • Departamento de Polícia Federal
  •  

    Q50656

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002 Cargo: Perito Criminal

     


    Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.



    Tanto a Lei n.º 10.520/2002 quanto a Lei n.º 12.462/2011 permitem que a fase de habilitação dos participantes no procedimento de contratação seja posterior à fase de apresentação e julgamento das propostas.

     


      (C) Certo

     


      (E) Errado

     

     

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    Q50655

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, Pregão - Lei 10.520/2002 Cargo: Perito Criminal

     


    Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.

    O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50654

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Perito Criminal

     


    Acerca de licitação, julgue o item que segue.

    No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50653

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Perito Criminal

     


    Acerca de licitação, julgue o item que segue.



    A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação caracterizadas pelo objetivo de contratação de obras, serviços e fornecimento, sendo, por isso, possível combinar os elementos dessas modalidades para constituir uma nova modalidade licitatória.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50652

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado Cargo: Perito Criminal

     


    » Texto Associado

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.



    Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50651

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado Cargo: Perito Criminal

     


    » Texto Associado

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.



    Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.


      (C) Certo

     


      (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50016

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.



    O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50015

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

    O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50014

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

    Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50013

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

    Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  •  

    Q49702

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar.

    Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


      a)  A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.

     


       b)  Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.

     


       c)  Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.

     


       d)  Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

     

     

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    Q49701

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Abuso de Poder, Poderes da Administração Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

    Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.


      a)  Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.

     


       b)  Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.

     


       c)  Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.

     


       d)  Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

     

     

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    Q49700

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.

    Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.


      a)  O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.

     


       b)  O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.

     


       c)  O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.

     


       d)  O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

     

     

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    Q49699

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

    Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.


      a)  O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.

     


       b)  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.

     


       c)  O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.

     


       d)  Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

     

     

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    Q49698

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.

    Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.


      a)  A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.

     


       b)  Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.  

     


       c)  A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.

     


       d)  O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.

     

     

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