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Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019.

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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
Matérias para Concursos Públicos
DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
Matérias para Concursos Públicos
DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administratio 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Treinamento de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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Para realizar grandes conquistas, devemos não apenas agir, mas também sonhar; não apenas planejar, mas também acreditar.

Anatole France

 

 

 

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  •  

    Q57845

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     


    Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
    Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
    Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta. 


      a)  Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.

     


       b)  Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade. 

     


       c)  O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.  

     


       d)  Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

     

     

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    Q57844

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Associação sindical e direito de greve, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     


    Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.  


      a)  Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura. 

     


       b)  A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.  

     


       c)  O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.  

     


       d)  O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares. 

     

     

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    Q57843

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tribunais de Contas, Controle da administração pública Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     


    A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
    Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.

    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 


      a)  Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal. 

     


       b)  O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil. 

     


       c)  Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento. 

     


       d)  Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado. 

     

     

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    Q57842

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     


    O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 


      a)  O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários. 

     


       b)  Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.  

     


       c)  A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

     


       d)  O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público. 

     

     

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    Q57841

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     


    Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.
    Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.a


      a)  O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento. 

     


       b)  A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento. 

     


       c)  Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os custos adicionais que o poder público terá com o processamento do apelo.  

     


       d)  A falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.

     

     

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    Q57840

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     


    O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.
    Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
    Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta


      a)  O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.  

     


       b)  A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma. 

     


       c)  Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite. 

     


       d)  Não é cabível realizar o convite de sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.

     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q57581

    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Enfermeiro

     


    Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,


      a)  revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

     


       b)  praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento previsto na sua área de competência.

     


       c)  celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.

     


       d)  conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentos diversos.

     


       e)  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública para compras de materiais específicos da área de saúde.

     

     

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    Q57580

    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Enfermeiro

     


    A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que


      a)  quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     


       b)  a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

     


       c)  as disposições desta Lei não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos e prestam serviços voluntários nas Fundações.

     


       d)  o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penas desta Lei.

     


       e)  agente público é todo aquele que exerce, com remuneração, por nomeação em decorrência de aprovação em concurso público, cargo público nas entidades da Administração Direta ou Indireta.

     

     

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  • Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  •  

    Q56803

    prancheta

     


    Ano: 2019    Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Nível Superior   Direito Administrativo Cargo: Bibliotecário Documentarista - Inglês

     


    Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
    I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
    II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.
    IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.
    V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.


      A( ) Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

     


       B( ) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

     


       C( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

     


       D( ) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

     


       E( ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

     

     

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  • Advocacia Geral da União (AGU)
  •  

    Q55430

    prancheta

     


    Ano: 2019 IDECAN    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Administrador

     


    A Lei 8.666/1993 prevê, como modalidades licitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente a modalidade de licitação cabível para a concessão de direito real de uso que envolva valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 


      a) Convite

     


       b) Leilão 

     


       c) Concorrência

     


       d)  Tomada de preços 

     


       e) Concurso 

     

     

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    Q55429

    prancheta

     


    Ano: 2019 IDECAN    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior   Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Administrador

     


    A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público. 
     


      a) Nacionalidade brasileira 

     


       b) Aptidão física e mental 

     


       c) Gozo dos direitos políticos 

     


       d) Idade mínima de dezoito anos 

     


       e) Quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais. 

     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q57635

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

     


    Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.


      a)  O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     


       b)  Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

     


       c)  O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.

     


       d)  Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

     


       e)  A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

     

     

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    Q57634

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

     


    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,


      a)  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

     


       b)  liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

     


       c)  permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. 

     


       d)  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

     


       e)  agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

     

     

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    Q57633

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

     


    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:


      a)  permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

     


       b)  realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

     


       c)  ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

     


       d)  aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

     


       e)  permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

     

     

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    Q57632

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Administrativo Cargo: Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

     


    Nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:


      a)  Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

     


       b)  Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.

     


       c)  Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

     


       d)  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

     


       e)  As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

     

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  • Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF)
  •  

    Q56700

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Assistente Administrativo

     


    A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
    Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56699

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Assistente Administrativo

     


    A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
    No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.
     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56698

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Classificação, Controle da administração pública Cargo: Assistente Administrativo

     


    A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
    As fundações públicas federais submetem-se a controle político, consistente na indicação e sabatina de seus dirigentes pelo Congresso Nacional.
     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56697

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Assistente Administrativo

     


    Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
    Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q56696

    prancheta

     


    Ano: 2018 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM DF) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Assistente Administrativo

     


    Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

    Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se, indiscriminadamente, ao interesse público e à sociedade.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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