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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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Fortes razões, fazem fortes ações.

William Shakespeare

 

 

 

  • Polícia Civil do Estado do Piauí
  •  

    Q45555

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Princípios dos Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.


      a)  A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

     


       b)  Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

     


       c)  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

     


       d)  Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

     


       e)  Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

     

     

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    Q45554

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    Em relação à convalidação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:


      a)  destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

     


       b)  não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública.

     


       c)  destina-se a atos válidos.

     


       d)  não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

     


       e)  tem efeitos retroativos.

     

     

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    Q45553

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    São legitimados como interessados no processo administrativo:


      a)  pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

     


       b)  pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

     


       c)  tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

     


       d)  esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

     


       e) a autoridade que houver feito a nomeação. 

     

     

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    Q45552

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Parcerias público-privadas, Serviços Públicos Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.


      a)  Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

     


       b)  Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.

     


       c)  Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

     


       d)  Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.

     


       e)  Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

     

     

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    Q45551

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA


      a)  A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor. 

     


       b)  A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     


       c)  A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

     


       d)  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.

     


       e)  A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

     

     

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    Q45550

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Limitação administrativa, Servidão administrativa, Requisição administrativa Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:


      a)  servidão e aquisição administrativa.

     


       b)  requisição administrativa e limitação administrativa.

     


       c)  limitação administrativa e servidão administrativa.

     


       d)  limitação administrativa e ocupação temporária.

     


       e)  servidão e ocupação temporária.

     

     

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    Q45549

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.


      a)  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

     


       b)  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     


       c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

     


       d)  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

     


       e)  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

     

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    Q45548

    prancheta

     


    Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002 Cargo: Delegado de Polícia Civil

     


    A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:


      a)  o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

     


       b)  o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

     


       c)  no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

     


       d)  aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 

     


       e)  no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

     

     

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  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
  •  

    Q45215

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior   Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Cargo: Advogado

     


    A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.

    Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q45214

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior   Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Cargo: Advogado

     


    A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.

    O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q45213

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Cargo: Advogado

     


    » Texto Associado

    Nessa situação hipotética,

    o gestor agiu equivocadamente, porque a apresentação das propostas é o marco limitador temporal para que a administração pública desista de realizar o certame, ainda que o cancelamento ocorra por motivos de conveniência e oportunidade.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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  • Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
  •  

    Q44939

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Assistente em Administração

     


    De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.


      a)  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     


       b)  Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

     


       c)  O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

     


       d)  Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

     


       e)  Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

     

     

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    Q44938

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo Cargo: Assistente em Administração

     


    Julgue os itens abaixo:

    I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.

    II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.


      a)  Os itens I e II estão corretos.

     


       b)  Os itens I e III estão corretos.

     


       c)  Os itens II e III estão corretos.

     


       d)  Apenas o item II está correto.

     


       e)  Todos os itens estão corretos.

     

     

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    Q44937

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos Cargo: Assistente em Administração

     


    Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:


      a)  A competência é irrenunciável, englobando sua titularidade e exercício.

     


       b)  A finalidade é um elemento sempre vinculado.

     


       c)  Todo ato administrativo é, em regra, formal, exigindo a lei a forma escrita.

     


       d)  O objeto do ato administrativo exterioriza o seu conteúdo material.

     


       e)  O motivo pode ser entendido como a causa imediata do ato administrativo.

     

     

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    Q44936

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Cargo: Assistente em Administração

     


    Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


      a)  Na ocorrência de fortes chuvas que causem enchentes e, consequentemente, alaguem residências e deteriorem bens, o Estado não poderá ser responsabilizado, posto que estaremos diante de um caso de força maior, que ilide a sua responsabilização.

     


       b)  De acordo com o texto constitucional, a responsabilidade jurídica objetiva do Estado não se aplica aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, que será discutida dentro da responsabilidade civil ordinária, prevista no código civil.

     


       c)  O art. 37, §6º da Constituição da República abarca os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

     


       d)  A ação regressiva é um instrumento judicial de natureza civil que a administração pública pode utilizar tanto contra o agente público quanto o particular que presta serviços públicos e causa dano a terceiros.

     


       e)  A Constituição da República, em relação à responsabilidade civil do Estado, é partidária da teoria do risco integral, em que são admitidas causas que excluem ou reduzem a responsabilidade estatal.

     

     

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    Q44935

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Assistente em Administração

     


    Configura hipótese de dispensa de licitação:

    Marque a alternativa CORRETA.


      a)  Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação posterior.

     


       b)  Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

     


       c)  Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros não perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

     


       d)  Contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição  dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

     


       e)  Compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por resolução.

     

     

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    Q44934

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Assistente em Administração

     


    Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.


      a)  O poder disciplinar, em nenhuma hipótese, pode ser discricionário.

     


       b)  O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta.

     


       c)  O poder regulamentar oportuniza aos chefes do poder executivo a edição de atos administrativos gerais, abstratos ou concretos, para execução das leis.

     


       d)  O poder de polícia, tido como limitação administrativa, pode gerar o dever de indenizar.

     


       e)  O poder disciplinar pode ser considerado como interno e permanente.

     

     

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    Q44933

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Cargo: Assistente em Administração

     


    No que tange aos princípios da administração pública, marque a assertiva CORRETA.


      a)  A boa-fé objetiva, dentro do direito administrativo, está ligada ao princípio da moralidade.

     


       b)  Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, é defeso que cláusulas exorbitantes estejam presentes em contratos administrativos.

     


       c)  A relação do particular com o princípio da legalidade é de subordinação.

     


       d)  Por determinação do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial.

     


       e)  O princípio da proporcionalidade pode ser considerado como princípio ritualístico, destinado ao controle dos meios.

     

     

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    Q44932

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Assistente em Administração

     


    Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:


      a)  Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

     


       b)  Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

     


       c)  Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

     


       d)  Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

     


       e)  Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

     

     

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    Q44931

    prancheta

     


    Ano: 2018    Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio   Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Assistente em Administração

     


    Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar: 


      a)  É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

     


       b)  Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

     


       c)  Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

     


       d)  É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

     


       e)  O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

     

     

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