703 Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde 2023

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I. Perfil demográfico da região; II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta; III. Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV. Crescimento técnico, econômico e financeiro no período atual; V. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação a referente portaria, assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso nas sentenças abaixo:
( ) É responsabilidade comum a todas as esferas de governo contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria; ( ) Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidade da União prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica. ( ) A Política Nacional de Atenção Básica - PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. ( ) Todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordo com esta portaria serão denominados Unidades Especiais de Pronto Atendimento - UEPA.
Assinale a sequência CORRETA:
 

Considerando o HumanizaSUS, assinale a alternativa correta em relação à definição da diretriz “Clínica Ampliada”.

Conforme o Decreto n.° 94.406/1987, assinale a alternativa que apresenta atribuição dos técnicos em enfermagem. 

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 traz o seguinte conceito: “Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde”. Com especificidades próprias, é possível a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em alguns casos, dentre eles pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospitais gerais de determinadas naturezas, que estão expostas posteriormente, não sendo um dos tipos o contido na alternativa: