Questões de Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 2025

Marque a alternativa CORRETA considerando a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Esta ocorrerá em uma das três hipóteses.

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

    Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue.

Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.

O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto. II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em