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Questões de Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 2025


 


Questoes de Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

  • Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

    •  

    prancheta
    Q65587

    Direito Constitucional   »  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

    Ano: 2019 Banca: IADES   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

     


     

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  • Prefeitura de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20463

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

     


     

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