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Questões de Direito Penal: Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato 2025


 


Questoes de Direito Penal: Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12882

    Direito Penal   »  Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

     

    No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.
    Nesta hipótese,  
     

     


     

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