Questões de Direito Penal: Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 2025

Questoes de Direito Penal: Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

OAB

Q3757

Direito Penal » Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.
Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

a)se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

b)se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

c)se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

d)se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

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Q26209

Direito Penal » Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá (PC AP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o); homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o).

c) latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o); e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V).

d) latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1º-A e § 1^o-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V).

e) latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V).

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